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Grêmio Estudantil - Legislação

Neste espaço disponibilizamos algumas Leis e documentos oficiais que dizem respeito a organização dos Grêmios Estudantis e entidades representativas.

Lei Estadual n. 10.054 - Dispõe sobre o funcionamento de cantinas comerciais nos colégios estaduais de 1º e 2º Graus da rede oficial de Ensino.

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Lei Estadual n. 11.057
- Assegura, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, no Estado de Paraná, a livre organização de Grêmios Estudantis, conforme específica.

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Lei Federal n. 7.398
- Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.

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Medida Provisória n. 2.208 - Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que específica.

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